Processo 0808816-36.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Execução Penal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Processo nº: 0808816-36.2026.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assuntos: [Pena Privativa de Liberdade] AGRAVANTE: ROBERTO VICENTE BARBOSA - Advogado do(a) AGRAVANTE: LINDINALVA MARTINS RAMOS - PB26950-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO REC
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