Processo 0808817-15.2021.8.12.0021
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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Relação 106/2026 Teor do ato: Intimação acerca do r. despacho de fls. 597/598: "1. Obrigação de fazer 1.1 Em atenção ao pedido de implementação das pensões mensais, esclarece-se que corresponde a obrigação de fazer. (...) 1.2 Posto isso, por economia processual, intime-se o Município relação à obrig
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