Processo 0808817-21.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Execução Penal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0808817-21.2026.8.15.0000 RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA AGRAVANTE: RODRIGO TAVARES DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE TAVARES DA SILVA (OAB/PB 20302) AGRAVADA: JUSTIÇA PÚBLICA ORIGEM: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO PRIMEVO. IRRESI
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