Processo 0808817-53.2023.8.14.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0808817-53.2023.8.14.0000 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUCINEIA DA SILVA SOUZA; MARIVONE CARVALHO COELHO; RICARDO ACACIO BARRETO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: HUGO PINTO BARROSO – OAB/PA12727 DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID n.º 34290734) interposto pelo Município de Belém com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado: (acórdão ID 32217028) - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ABONO HPS. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que rejeitou apelação em cumprimento de sentença, visando à inexequibilidade de título judicial reconhecedor do direito ao recebimento do Abono HPS por servidores da saúde. A alegação de inconstitucionalidade da verba já havia sido afastada em fase de conhecimento, com trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir a constitucionalidade do Abono HPS, já analisada e afastada na fase de conhecimento, à luz do art. 966 do CPC e da autoridade da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não trouxe qualquer argumento novo ou elemento apto a infirmar a decisão agravada. 4. A inexequibilidade do título com base em inconstitucionalidade do Abono HPS já foi afastada de forma definitiva. 5. Título judicial transitado em julgado é insuscetível de rediscussão na fase de execução, sendo cabível ação rescisória como único meio de impugnação. 6. Precedente desta Corte reconhece a validade da Lei Municipal nº 7.781/1995 e a impossibilidade de sua revogação por decreto, bem como a legalidade do Abono HPS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido.   itálico Tese de julgamento: 1. "É incabível rediscutir, em sede de cumprimento de sentença, matéria decidida na fase de conhecimento e acobertada pela coisa julgada." 2. "A gratificação instituída pela Lei Municipal nº 7.781/1995 (Abono HPS) possui amparo legal e constitucional, não podendo ser considerada inexequível na fase de cumprimento de sentença." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, 1.021, 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação nº 0849862-75.2021.8.14.0301, 1ª Turma de Direito Público, Rel. Desª Célia Regina de Lima Pinheiro, j. 01/07/2024. O recorrente, Município de Belém, insurge-se contra acórdão que manteve a validade da execução de título judicial fundado em vantagem remuneratória (HPS - instituído pelo Decreto Municipal nº 44.184/2004) à servidora recorrida, desconsiderando que já houve a substituição dessa verba por outra, o Abono de Alteração do Modelo de Atenção à Saúde (AMAT – instituído pela Lei nº 7.781/95). Aduziu, assim, a inexequibilidade do título executivo, ao argumento de que a Lei Municipal nº 7.781/95 não estabeleceu critérios ou valores, tornando a obrigação incerta e ilíquida, bem como a possibilidade de relativização da coisa julgada quando fundada em norma inconstitucional. Neste sentido, apontou violação ao artigo 2º da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 37 do STF, sob o argumento de que o Judiciário teria atuado como…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.