Processo 0808824-59.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0808824-59.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: MAX FURRIER ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MATHEUS LOPES DEZAN - DF79016-A AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. ERRO MATERIAL. REVOGAÇÃO DE NORMA. OMISSÃO PARCIAL. ESCLAREC
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