Processo 0808828-28.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808828-28.2025.4.05.8300 APELANTE: FERREIRA COSTA & CIA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATA SONODA PIMENTEL - PE00934 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por FERREIRA COSTA & CIA. LTDA. contra acórdão julgado pela Sétima Turma do Tribunal Regional Fed
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