Processo 0808831-03.2014.8.12.0002
TJMS • Execução de Título Extrajudicial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
I) Dada a confusão patrimonial entre o empresário individual e a empresa em nome próprio, possível a inclusão do titular no polo passivo da execução: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS EM EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - PRÉVIA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO ABSOLUTA - PREVISÃO DO ART. 185 DO CTN - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E PESSOA NATURAL - PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO
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