Processo 0808836-10.2023.8.12.0002
TJMS • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ para o fim de: a) determinar a exclusão das parcelas executadas referentes aos meses de outubro de 2023 a junho de 2024, tendo em vista a comprovação da regular implementação administrativa da base de cálculo do adicional de insalubridade; b) determinar o abatimento das diferenças negativas (pagamentos a maior) ocorridas nos meses de maio, agosto e outubro de 2019, be
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.