Processo 0808839-96.2023.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0808839-96.2023.4.05.0000 AGRAVANTE: COELHO DE ANDRADE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PAULO RODOLFO DE RANGEL MOREIRA NETO - PE19069-D AGRAVADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PELO STJ. ART. 1.022 DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 9.873/1999. CONVÊNIO CELEBRADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. QUESTÃO
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