Processo 0808840-50.2023.8.12.0001

Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de Cumprimento de sentença movida por Cristiane Martins Viegas de Oliveira em face de Wpa Gestão Ltda e outro Observa-se à fl. 764 que o então patrono das executadas apresentou substabelecimento sem reservas de poderes (fl. 765), pugnando pela exclusão de seu nome "do sistema processual eletrônico" e que "todas as publicações e intimações relacionadas a este feito sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados substabelecidos". Em que pese a manifestação tenha sido protocolizada antes do despacho que recebeu o cumprimento de sentença (fls. 773/781), a intimação para cumprimento da obrigação foi endereçada ao antigo advogado, Dr. Wilson Sales Belchior. O substabelecimento sem reserva de poderes equivale à renúncia do mandato, de modo que o advogado substabelecente deixa de ter poderes para representar a parte em Juízo. Dessa forma, a intimação realizada em nome de advogado que já não possuía poderes nos autos é nula de pleno direito, por violação expressa ao disposto no art. 272, §§ 2º e 5º, 280, ambos do Código de Processo Civil e por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a nulidade absoluta em casos análogos, uma vez que o ato de comunicação processual não atingiu sua finalidade. Conforme entendimento consolidado, a intimação equivocada em nome de advogado sem poderes de representação acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes. Observe-se: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO SEM RESERVAS DE PODERES. Presença de nulidade absoluta . Inteligência do art. art. 236, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando há substabelecimento sem reservas de poderes, a intimação só se perfaz quando o advogado substabelecido é chamado . Por se tratar de nulidade absoluta, presume-se o prejuízo. Hipótese em que o Juízo "a quo" declarou a nulidade do processo de conhecimento a partir de publicação, da qual o advogado substabelecido, não foi regularmente intimado. Repercussão no cumprimento de sentença provisório, arquivado com baixa. Regularidade procedimental . Manutenção da sentença. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSP. AC n. 0006055-26.2021.8.26.0100 - São Paulo, Relatora Des.ª Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 19/12/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DOS PROCURADORES SUBSTABELECIDOS . NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SEM INTIMAÇÃO DOS NOVOS ADVOGADOS. - A ausência de intimação dos procuradores, constituídos mediante substabelecimento sem reserva de poderes, acerca da realização dos atos praticados durante o processo infringe os princípios do contraditório e da ampla defesa - Destarte, a declaração de nulidade dos atos praticados a partir da constituição dos novos causídicos é medida que se impõe. (TJMG. AC n. 10433120369007002 - Montes Claros, Relator Des. Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 06/10/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021). Ante o exposto, reconheço ex officio a nulidade da intimação de fls. 783/785 e, por conseguinte, de todos os atos processuais subsequentes. 2. Diante da informação pela parte executada de "pagamento da obrigação" e dos documentos reproduzidos às…

Ver a publicação completa →

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.