Processo 0808841-12.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0808841-12.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Elayne de Oliveira da Silva - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO /MANDADO/OFÍCIO N. /2026. 01. Trata-se do Agravo de Instrumento, com pedido liminar para antecipação da tutela recursal, interposto por Elayne de Oliveira da Silva, objetivando modificar a Decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petiç
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