Processo 0808846-44.2021.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0808846-44.2021.8.14.0301 APELANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: PATRICIA DE NAZARE MUSSI PINHEIRO RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONTRATANTE. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA
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