Processo 0808849-75.2025.8.10.0040
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº 0808849-75.2025.8.10.0040 ACUSADO: A. D. D. V. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ANDRÉ DIAS DO VALE, qualificado nos autos, pela suposta prática do delito tipificado no art. 147, §1º, do Código Penal, combinado com o artigo 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006. Consta da denúncia que: “20 de ma
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