Processo 0808852-40.2026.8.20.0000
TJRN • Revisão Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0808852-40.2026.8.20.0000 Polo ativo DENILSON BARBOSA DA SILVA Advogado(s): WANDERSON EDUARDO COSTA PINTO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. ROUBOS EM CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. EQUÍVOCO NA CONSIDERAÇÃO DE AMBAS AS REGRAS. INCID
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