Processo 0808855-25.2022.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808855-25.2022.4.05.8200 APELANTE: UNIAO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO ADVOGADO do(a) RECORRENTE ADESIVO: IGOR ACCIOLY PIMENTEL - PB16898 APELADO: JOZELIA VASCONCELOS FERNANDES, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: IGOR ACCIOLY PIMENTEL - PB16898 EMENTA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DARATUMUMABE (DAL
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