Processo 0808856-40.2020.4.05.0000
TRF5 • Ação Rescisória
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0808856-40.2020.4.05.0000 AUTOR: UNIAO FEDERAL REU: AMARA ALVES DE ARAUJO ADVOGADO do(a) REU: RODOLFO GUILHERME FERNANDES MATTOS - PE28471 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, 'a' e 'c', da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região (cf. id. 51611688), conforme se lê na ementa, a segu
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