Processo 0808864-54.2026.8.20.0000
TJRN • Conflito de Competência Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0808864-54.2026.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MACAU/RN. Advogado(s): Polo passivo Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Macau Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EVENTUAL NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA DE BAIXA COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
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