Processo 0808864-74.2023.8.19.0004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo:0808864-74.2023.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ EDUARDO FLORES ALVES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de Ação Acidentária proposta porLUIZ EDUARDO FLORES ALVESem face doINSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALobjetivando o restabelecimento do auxílio-doença (B-31) que lhe foi concedido pelo réu até fev/2023, com conversão em auxílio acidente (B-91) em razão da consolidação da doença (LER) que o tornou inapto ao trabalho, sem possibilidade de reabilitação; assim, requer o restabelecimento do benefício previdenciário (auxílio doença B-31) com transformação para auxílio acidente (B-91) e pagamento das diferenças retroativas das verbas havidas atrasadas. Inicial e documentos, ID 52676050 / 52678122. Decisão deferindo a J.G. e determinando a realização de prova pericial, id 53407695. Contestação, id 68296701, com documentos de id 68296702 / 68296704. Laudo pericial, ID 200525924 / 200525927. Manifestação do autor, ID 226016576, prestigiando o laudo e requerendo a procedência do pedido. Manifestação do réu, id 228271082, formulando proposta de acordo para concessão de aposentadoria por invalidez a contar da data do laudo pericial. Autor não concorda com a proposta de acordo, id 250686555. Encerrada a instrução, os autos me foram remetidos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de Ação Acidentária, na qual pretende o autor o restabelecimento do auxílio-doença, e sua conversão em auxílio-acidente, com pagamento dos atrasados, de forma retroativa. OAuxílio-Doença, denatureza previdenciária, é devido à quem comprovar a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, tendo como requisito a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o cumprimento de carência e ter a qualidade de segurado. A Lei nº 8.213/1991 dispõe em seu art. 59 os requisitos necessários para a concessão do auxílio-doença. Confira. "Art. 59. Oauxílio-doençaserá devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos." Nesse giro, o auxílio-doença é um benefício de caráter temporário e será devido quando há incapacidade TOTAL E ABSOLUTA para a atividade que exercia, mas de naturezaPROVISÓRIA,à luz do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. Não se exige que o segurado esteja incapaz para toda e qualquer atividade, mas sim que esteja impossibilitado de realizar seu trabalho atual ou atividade habitual. Assim, constatada a incapacidade parcial e temporária, tem o beneficiário direito ao recebimento de auxílio-doença. Já oauxílio-acidenteserá concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes deacidente de qualquer natureza, resultaremsequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme determina o art. 86, caput, da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. Por força do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio acidente de trabalho é devido quando verificada aredução da capacidade do trabalho. "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, quando, apósconsolidação das lesões decorrentes de acidentede qualquer…

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