Processo 0808866-25.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0808866-25.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Paciente: VINICIUS SOARES DA SILVA - Recorrido: AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ARAPIRACA/AL - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO N. /2026 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em favor do paciente Vinicius Soares da Silva, contra ato omissivo do Juízo de Direito do Juizado Especial Cri
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