Processo 0808867-34.2019.8.14.0028
TJPA • Apelação Cível
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Processo n.º 0808867-34.2019.8.14.0028 -22 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Apelação Cível Apelante: Americanas S.A. Apelado: Município de Marabá Relatora: Juíza Convocada Dra. Maria das Graças Alfaia Fonseca Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DOSIMETRIA DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou i
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