Processo 0808867-89.2025.8.15.2002
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0808867-89.2025.8.15.2002 ORIGEM: VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: ITALO BRENO DA COSTA FERREIRA ADVOGADO: WASHINGTON DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB/PB 22.768) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA Ementa. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. SUBLEVAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRETENSA ABSOLVIÇÃO
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