Processo 0808868-84.2025.8.12.0021
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois comprovado o prévio requerimento administrativo. Afasto também a preliminar de inépcia da inicial, pois os documentos juntados com aquela peça são suficientes para a presente fase postulatória. No mais, ausentes outras questões processuais pendentes de análise, tenho que o feito está em ordem, pelo que dou o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como pontos controvertidos a condição de incapacidade descrita na inicial, sua orige
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