Processo 0808872-31.2026.8.20.0000
TJRN • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL/RN, CEP 59060-300 MSCiv 0808872-31.2026.8.20.0000 Impetrante: Jaércio Mendes do Nascimento Advogado: Pedro Ivo Borges Bigois Capistrano Autoridade coatora: Governadora do Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Jaércio Mendes do Nascim
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