Processo 0808878-07.2023.8.15.0251
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº: 0808878-07.2023.8.15.0251 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-Presidente do TJ/PB RECORRENTE: Davi Brito Vieira RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Paraíba DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por Davi Brito Vieira (ID 40078721), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela Câmara Especiali
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