Processo 0808878-76.2026.8.15.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0808878-76.2026.8.15.0000 ORIGEM: 1ª VARA METROPOLITANA DE TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA RECORRENTE: JOSENILSON MENDONÇA DE ARAÚJO ADVOGADO: FILIPE EMANOEL SILVA DO NASCIMENTO (OAB/PB Nº 32.058) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALI

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