Processo 0808879-80.2024.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Processo:0808879-80.2024.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO LUIZ MOTA RÉU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - CONTRIB. AASAP 0800 202 0177 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS proposta por SÉRGIO LUIZ MOTA em face de AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA. Em síntese, o autor afirma não reconhecer o desconto identificado sob a rubrica "CONTRIB. AASAP 0800 202 0177", no valor de R$54,38 (cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos), realizado em seu benefício de aposentadoria. Alega que jamais firmou qualquer contrato com a referida associação e que, ao tomar conhecimento dos descontos, procurou solucionar a questão extrajudicialmente, mas não logrou êxito ao solicitar esclarecimentos. Informa que até o momento da propositura da ação, o prejuízo chegava em R$ 271,90 (duzentos e setenta e um reais e noventa e um centavos. Requer a concessão da tutela de urgência para que os descontos sejam cancelados no benefício previdenciário. Diante disso, requer a procedência da presente ação para que seja declarada a inexigibilidade da contribuição, com a consequente restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A petição inicial veio instruída dos documentos de ID 157667167 a 157667177. Decisão, ID 158092573, deferindo a gratuidade de justiça e concedendo a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos no benefício da autora. Devidamente citada, a parte ré apresentou Contestação em ID 167544845. Preliminarmente, impugna a concessão da gratuidade de justiça à parte autora e alega a carência da ação por ausência de interesse de agir. No mérito, em síntese, sustenta que a contratação ocorreu de forma legítima. Para tanto, apresenta uma ficha de filiação com assinatura digital do autor. Alega a inexistência de danos morais indenizáveis e, ao final, requer-se a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica, ID 184552028. Em ID 191872480, a parte ré requer a suspensão do feito. Em ID 199732579, o patrono da parte ré apresenta renúncia. A parte ré, devidamente intimada, não constituiu novo patrono, sendo sua revelia decretada em ID 233555509. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida a autora, uma vez que o réu não trouxe aos autos quaisquer indícios que pudesse elidir a hipossuficiência já afirmada. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à apreciação do mérito da causa. A causa está madura para julgamento, porquanto presentes elementos bastantes para a formação do convencimento do juízo. A relação entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos subjetivos (consumidor em sentido estrito e fornecedor, na forma dos arts. 2º, caput, e 3º, caput, respectivamente, da Lei nº 8.078/90) e objetivos, na forma do art. 3º, (sec) 2º, da Lei n.º 8.078/90. Submete-se, portanto, ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078/90. Em que pese a…

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