Processo 0808882-16.2026.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Órgão Especial Gabinete do Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Revisão Criminal n° 0808882-16.2026.8.15.0000 Relator : Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Origem : 2ª Vara Mista da Comarca de Esperança Processo Originário : 0001220-84.2018.8.15.0171 Requerente : Jefferson Rufino de Caldas Advogado : Renallison Santos Diniz (OAB/PB nº 29.003) Requerida : A Justiça Pública Estadual Representante : Ministério Público do Estado
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