Processo 0808889-47.2025.8.22.0000
TJRO • Agravo de Instrumento
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Processo: 0808889-47.2025.8.22.0000 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Origem: 7006335-26.2016.8.22.0014 Vilhena/3ª Vara Cível Embargante: Patrícia Bertoncelo Donadon Advogado(a): Marianne Almeida e Vieira de Freitas Pereira (OAB/RO 3046) Embargado: Município de Vilhena Procurador: Procurador-Geral do Município de Vilhena Relator: DES. ALEXANDRE AUGUSTO CORBACHO MARTINS Opostos em 10/03/2026 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
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