Processo 0808892-64.2024.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0808892-64.2024.8.10.0034 Sessão Virtual : 26.5 a 2.6.2026 Embargante : Município de Codó/MA Procurador : Igor Amaury Portela Lamar Embargada : Francisca Nascimento Barros Advogado : Clelio Guerra Alvares Júnior - OAB MA11104-S Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERV
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