Processo 0808893-09.2025.8.14.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0808893-09.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: FORT LOC LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS EIRELI - ME AGRAVADO: ELMES ANTONIO LUIZ NETO, MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS, GRACIETE VIEIRA ROCHA, JOSICLEIDE GONCALVES DE LIMA, OZIVETE CARVALHO LEITE DE LIMA, JERRY ANTONIO NOGUEIRA DE JESUS, LEIDJANE SANTOS ALVES RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração com pedido de efeitos modificativos opostos por Fort Loc Locação de Veículos e Imóveis Eireli contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que, em ação anulatória de ato administrativo e cancelamento de matrícula imobiliária, excluiu os demais réus da lide, permanecendo apenas a empresa embargante no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) estabelecer se é possível atribuir efeitos modificativos aos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e fundamentada a controvérsia, especialmente quanto à legitimidade passiva restrita à empresa beneficiária direta da matrícula imobiliária e ao ente público outorgante do título. 4. A decisão reconhece que os demais corréus não possuem relação jurídica direta com o pedido, por não serem titulares de direitos reais nem sofrerem efeitos diretos da eventual procedência da ação. 5. O julgado afirma que eventual nulidade por ausência de litisconsorte necessário pode ser reconhecida posteriormente, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC, afastando risco de prejuízo irreversível. 6. Os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. 7. A pretensão recursal evidencia inconformismo com o resultado do julgamento, buscando reanálise da matéria já decidida, o que é vedado na via dos aclaratórios. 8. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. 9. Aplica-se o prequestionamento ficto, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados, ainda que os embargos sejam rejeitados, conforme art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos das partes, desde que motive adequadamente sua decisão. 4. Aplica-se o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 115, parágrafo único, e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt EXC no MS n. 17.449/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10/08/2022, DJe 06/09/2022; STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.314.167/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 22/02/2022, DJe 25/02/2022.…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.