Processo 0808895-13.2024.8.14.0000
TJPA • Recurso Especial
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RECURSO ESPECIAL PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0808895-13.2024.8.14.0000 RECORRENTE: RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA REPRESENTANTE: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO – OAB/GO 17394 RECORRIDO: MARIA ALENCAR ANDRADE REPRESENTANTE: HELDER IGOR SOUSA GONCALVES – OAB/PA 16834 DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 33201761), interposto por RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão (ID 26158764) proferido pela
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