Processo 0808905-86.2026.8.14.0000
TJPA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0808905-86.2026.8.14.0000 PACIENTE: JEAN MAYCON DE SOUZA E SOUSA AUTORIDADE COATORA: VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ANANINDEUA RELATOR(A): Desembargador CESAR BECHARA NADER MATTAR JUNIOR EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGADA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DA MEDIDA CAUTELAR. NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA PELO STJ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUBMISSÃO DAS TESES AO
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