Processo 0808907-61.2023.8.14.0000
TJPA • Embargos de Declaração Criminal
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PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0808907-61.2023.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOSÉ RICARDO TELES RIBEIRO REPRESENTANTE: WANDERSON SILVA DE ARAÚJO (OAB/PA N.º 31.131) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO (PROCURADORIA DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 17493619) interposto por José Ricardo Teles Ribeiro, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela
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