Processo 0808908-18.2026.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0808908-18.2026.8.14.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIDIEANE CRISTINA SILVA PEDROSO REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ELIDIEANE CRISTINA SILVA PEDROSO em face do ESTADO DO PARÁ. Narra a pet
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