Processo 0808910-78.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808910-78.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Taquarana - Agravante: Mario Julio de Melo Silva - Agravado: Banco Votorantim S/A - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0808910-78.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Mario Julio de Melo Silva e como parte recorrida Banco Votorantim S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO ao pedido de efeito suspensivo, mantendo-se incólume a decisão agravada. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAME1)AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, RECONHECEU A REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E DEFERIU A MEDIDA LIMINAR. O AGRAVANTE POSTULOU, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E, NO MÉRITO, A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL CONEXA, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS E PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2)HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE;(II) ESTABELECER SE HÁ CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO, DE MODO A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3)A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE, A QUAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA O ÔNUS DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO, CONFORME DISPÕEM OS ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4)TENDO O AGRAVANTE DECLARADO NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, E INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INFIRMEM TAL ALEGAÇÃO, É DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.5)O AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS, LIMITANDO-SE A REVISAR O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA, SENDO VEDADO AO TRIBUNAL APRECIAR MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.6)NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, AINDA QUE FUNDADAS NO MESMO INSTRUMENTO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE POSSUEM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.093.501/MS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 25.11.2008).7)A MERA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SALVO SE NA PRIMEIRA HOUVER DECISÃO FAVORÁVEL QUE GARANTA A MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO, EM QUE AS LIMINARES FORAM INDEFERIDAS.8)DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL NA AÇÃO REVISIONAL QUE INTERFIRA NA POSSE DO BEM, NÃO SE CARACTERIZA A PREJUDICIALIDADE EXTERNA NEM A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9)RECURSO…

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