Processo 0808914-18.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808914-18.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: C. H. S. V. - Embargado: P. H. F. V. - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Aclaratórios opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTENDO A REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL, EXCESSO DE EXECUÇÃO E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO VALOR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEFENDENDO QUE O PROVEITO ECONÔMICO DA EXEQUENTE SE LIMITARIA À FRAÇÃO IDEAL DE 50% DO IMÓVEL, BEM COMO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DE VEÍCULOS SUPOSTAMENTE UTILIZADOS PARA AFASTAR O PEDIDO DE GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO AO DEIXAR DE APRECIAR A TESE DE QUE O VALOR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVERIA SE LIMITAR À FRAÇÃO IDEAL DE 50% DO IMÓVEL; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DE VEÍCULOS CONSIDERADOS PARA AFASTAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.2. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIA EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E CONCLUI QUE O EXECUTADO NÃO OBSERVOU O ÔNUS PREVISTO NO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC, POR DEIXAR DE INDICAR O VALOR CORRETO E APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO.3. O ACÓRDÃO TAMBÉM ENFRENTA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA AO CONSIGNAR QUE, EM AÇÕES DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR INTEGRAL DO BEM, NOS TERMOS DO ART. 292, IV, DO CPC, AFASTANDO A LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DA FRAÇÃO IDEAL.4. A TESE DE QUE O PROVEITO ECONÔMICO DA EXEQUENTE ESTARIA RESTRITO A 50% DO VALOR DO IMÓVEL FOI REJEITADA DE FORMA EXPRESSA, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO AO PONTO.5. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO DECORRE DA ANÁLISE DA SUPOSTA TITULARIDADE DE VEÍCULOS, MAS DA PRECLUSÃO LÓGICA GERADA PELO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.6. A ADOÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA REJEITAR O PEDIDO DE GRATUIDADE TORNA DESNECESSÁRIA A APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS SECUNDÁRIOS RELACIONADOS À PROPRIEDADE DE BENS.7. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A TITULARIDADE DE VEÍCULOS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, POIS O FUNDAMENTO EFETIVAMENTE ADOTADO PELO ACÓRDÃO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO DO JULGADO.8. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 292, IV, 525, §§ 4º E 5º, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 87.314-0/CE, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS. STJ, AGINT NO ARESP N. 2.730.888/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J.…

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