Processo 0808915-09.2024.4.05.8400
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0808915-09.2024.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN ADVOGADO do(a) APELADO: CLAWZIO ADEMAR VASCONCELOS GURGEL - RN4464 ADVOGADO do(a) APELADO: MARIANA FERNANDES CABRAL - RN4984 ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO PAULO PEREIRA DE ARAUJO - RN6957 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLA
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