Processo 0808917-36.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0808917-36.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS - Agravado: Gabinete do Vice Governador de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2026 Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por José Francisco dos Santos, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, devidamente fundamentado nas razões recursais de fls. 4/19 dos autos, insurgindo-se contra a decisão de fls. 2
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