Processo 0808922-43.2023.8.14.0028

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PROCESSO Nº 0808922-43.2023.8.14.0028 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDAS: SUSANA ALVES PEREIRA e VALDENIZA DA MATA LIMA REPRESENTANTE: ULISSES VIANA DA SILVA (OAB/PA 20351) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID nº. 36135675), interposto pelo Município de Marabá com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão profer

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