Processo 0808923-03.2023.8.10.0040

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0808923-03.2023.8.10.0040 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: JORDANO SILVA MALTA RECORRIDO: DULCIMAR LIMA DA COSTA ARAÚJO ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES - OAB/MA 16.093 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município de Imperatriz, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O

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