Processo 0808925-96.2025.4.05.0000
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808925-96.2025.4.05.0000 APELANTE: MARIA EDNEUSA FRANCA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO PAULO RODOVALHO DE OLIVEIRA - PE27827-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recursos especial interposto por MARIA EDNEUSA FRANCA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", art. 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, em face de acórdão da 4ª Turma deste Tribunal Regional Fed
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