Processo 0808927-74.2021.8.12.0001
TJMS • Execução de Título Extrajudicial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. Da Penhora Salarial O exequente, em petição de f. 184/187, pugnou pela penhora de 30% do salário do executado, mediante desconto na folha de pagamento do seu empregador (UFMS). O pedido comporta acolhimento parcial. Isso porque, em que pese a ordem de impenhorabilidade de verbas alimentícias prevista no art. 833, §2º, do CPC, sabe-se que a jurisprudência pátria tem mitigado tal regra, admitindo a penhora de parte dos rendimentos do devedor, pois possibilita tanto o cumprimento das o
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