Processo 0808931-20.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0808931-20.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Município de Maceió - Agravado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Maceió contra decisão de págs. 52/58 originária do Juízo de Direito da 32ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Municipal, proferida nos autos da ação civil pública, sob o n.º 0721674-51.2026.8.02
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