Processo 0808937-54.2025.8.19.0011
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0808937-54.2025.8.19.0011 AUTOR: DALVA MAR DE MOURA RÉU: BANCO BMG S.A ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, com pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais, proposta por DALVA MAR DE MOURA em face de BANCO BMG S/A na qual alega a autora, em síntese, que não reconhece a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado cujos descontos mensais
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