Processo 0808937-69.2026.8.22.0000
TJRO • Habeas Corpus Criminal
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª CÂMARA CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR ALDEMIR DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 0808937-69.2026.8.22.0000 CLASSE: Habeas Corpus Criminal ADVOGADO DO PACIENTE: FLAVIO HENRIQUE DE LIMA, OAB nº SP496681 IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) PACIENTE: L. C. D. S. O. IMPETRADO: J. D. D. D. 2. V. D. G. D. C. D. P. V. Vistos e etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, referente aos autos n. 7029577-04.2026.8.22.0001, impetrado em favor da paciente L. C. D. S. O.,
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