Processo 0808938-52.2024.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808938-52.2024.4.05.8400 APELANTE: INEZ MARIA DE ARAUJO LEIRIAS, FRANCISCA BEZERRA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291 INVENTARIANTE: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. SUCESSORES DE PENSIONISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE NOME NA
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