Processo 0808941-34.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808941-34.2024.4.05.8100 APELANTE: SIDRONIO FERREIRA E SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475-A APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VANTAGEM DE 28,86%. FUNASA. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. ALCANCE SUBJETIVO DA COISA JULGADA COLETIVA. LIMI
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