Processo 0808943-54.2022.4.05.8300
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0808943-54.2022.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RPJR - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: HUGO MACHADO GUEDES ALCOFORADO - PE33402 ADVOGADO do(a) APELADO: RITA SOLANGE GUEDES ALCOFORADO - PE27438-D ADVOGADO do(a) APELADO: LEONARDO NUNES FERREIRA - PE53589 ADVOGADO do(a) APELADO: NATALIA ALBUQUERQUE FREYRE - PE51420 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CI
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