Processo 0808945-76.2026.8.10.0001
TJMA • Recurso Inominado Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0808945-76.2026.8.10.0001 RECORRENTE: ROSANGELA AMORIM ALVES Advogados do(a) RECORRENTE: GEORGE FRANK SANTANA DA SILVA - MA8254-A, GUILHERME MOTA SANTANA DA SILVA - MA29362 RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS RELATOR: Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES (3189) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRECATÓRIO DO FUNDEF. ABONO DESTINADO AOS
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