Processo 0808947-71.2016.8.15.2001

TJPB • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0808947-71.2016.8.15.2001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
3ª Vara de Fazenda Pública da Capital
Última publicação
20/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Irredutibilidade de Vencimentos] 0808947-71.2016.8.15.2001 AUTOR: HERIOBERTO HENRIQUE DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO SUB JUDICE EM CURSO DE FORMAÇÃO. REMUNERAÇÃO DE ALUNO SOLDADO. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cob

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